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Justiça, Prefeitura, Ministério Público e Câmara unidos pela Regularização Fundiária

A Corregedoria Geral de Justiça do Piauí através do Núcleo de Regularização Fundiária realizou na manhã desta terça (23/04), na Câmara Municipal de Campo Maior uma audiência Pública para discutir a criação de um Projeto de Lei de Regularização Fundiária Urbana do município.
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O encontro é o 4º de uma série de doze audiências que serão realizadas em todo o Estado. A Corregedoria Geral de Justiça do Piauí através do Núcleo de Regularização Fundiária realizou na manhã desta terça (23/04), na Câmara Municipal de Campo Maior uma audiência Pública para discutir a criação de um Projeto de Lei de Regularização Fundiária Urbana do município.
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O encontro é o 4º de uma série de doze audiências que serão realizadas em todo o Estado. 

A audiência contou com a presença de representantes locais do Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Executivo, Caixa Econômica Federal, Legislativo Municipal, OAB, da sociedade civil organiza, bem como de prefeitos e vereadores de cidades vizinhas.
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Na audiência, os técnicos do Núcleo apresentaram todo o processo de regularização, discutiram as novas regras de Regularização Fundiária Urbana (Lei 13.465/17), abriram as discussões e debates sobre o marco legal do município e responderam dúvidas.

Em sua fala o prefeito Professor Ribinha demostrou interesse no assunto. “Grande parte dos municípios brasileiros sofrem com a informalidade urbana, e Campo Maior não estar fora disso. Queremos agradecer a oportunidade desse encontro em nossa cidade, e dizer que temos muito interesse em que as coisas sejam resolvidas e a nossa população tenha segurança em relação aos seus imóveis", disse 

O prefeio disse que a gestão municipal ganha com o planejamento fundiário. "Entendo que consolidada a regularização fundiária no município, é bem mais fácil para os gestores trabalharem, seja ainda na minha gestão ou dos futuros prefeitos,  para que também tenham uma segurança, um projeto de desenvolvimento para nossa cidade”, disse Ribinha.
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O desembargador, Hilo Almeida explica que a audiência Pública promove esse debate com o intuito de tirar os representantes públicos da zona de conforto, para disponibilizarem um meio mais célere e eficaz para regularizar imóveis urbanos. Para o desembargador,  o município de Campo Maior está em vantagem se comparado a outros municípios brasileiros, uma vez que o juiz, (Júlio César) e o promotor (Maurício Sousa) sinalizaram mostrando como tirar o município da informalidade urbana.

O juiz da Comarca de Campo Maior, Júlio César Garcês demostrou confiança na criação do projeto de lei.  “É importante essa participação de todos os poderes na regularização fundiária, o Poder Judiciário com seu lado técnico trazendo uma proposta legislativa, mas, entregando para quem de direito, para a Câmara de Vereadores, para o Executivo Municipal através do Prefeito, para que possamos então, depois da entrega desse projeto de lei não possa ter, lá na frente, uma discussão judicial”, disse.
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O juiz espera que com a discussão na Câmara de Vereadores junto com os munícipes  possa  surgir uma lei que se torne ideal  para a regularização de imóveis no município, e lembra que  “Campo Maior apesar da idade  que possui e de sua importância, tem uma enorme insegurança jurídica em matrículas imobiliárias”.  Finalizou.

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