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ESTADUAL

 

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A Ação de nº 0801394.09.2017, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina contra o Diário Oficial dos Municípios e que objetiva, na prática, o seu fechamento, tem como patrocinador nada mais, nada menos, que o advogado Marlon Jacinto Reis que se apresenta como o idealizador da “ficha limpa”. 

Marlon Jacinto, que é ex-Juiz de Direito do Estado do Maranhão, afastado que foi do exercício da Magistratura, em decorrência de incompatibilidade prevista no Art 28, II da Lei 8.906/94, embora tendo sido apenas um dos redatores do projeto de iniciativa popular recepcionado e aprovado pelo Congresso Nacional que deu origem à chamada Lei da “ficha limpa”, gosta de apresentar-se como o seu idealizador e autor intelectual, usando isso como forma de tentar influenciar Juizes, Desembargadores e Conselheiros de Tribunais de Contas em favor de seus clientes.  

O Diário Oficial dos Municípios, que, na opinião do Promotor Ruszel Lima Verde, então Coordenador do CACOP “... é o mais importante auxiliar do Ministério Público na Fiscalização da gestão municipal”, vem se constituindo no maior empecilho para que a “Máfia das Licitações” possa instalar- -se também no Piauí, na medida em que permite uma efetiva vigilância das administrações municipais, por parte das autoridades que compõem a REDE DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA, de que fazem parte, entre outras, instituições como TCE, GAECO, PF, MPE, MPF, possibilitando-lhes um efetivo e permanente acompanhamento das publicações legais nele realizadas, na condição de órgão sobre o qual o Tribunal de Contas exerce o mais rígido e efetivo controle, inclusive com o permanente acompanhamento de suas edições diárias, arquivadas na sala-cofre daquela Corte de Contas, ao longo das últimas duas décadas. 

Tal excelência de qualidade, uniformemente apresentada durante toda uma história de bons serviços prestados à transparência da gestão pública municipal, tem atraído, como não poderia deixar de ser, a insatisfação de maus empresários e maus gestores que vêem seus interesses contrariados, principalmente no que diz respeito ao superfaturamento de bens e serviços, forma mais corriqueira de desvios de recursos públicos, atualmente em prática na maioria dos Municípios brasileiros. 

Assim é que chegou ao nosso conhecimento que, numa ação articulada entre maus empresários dos ramos de merenda escolar e medicamentos e maus gestores municipais, foi contratado um ex-juiz afastado da Magistratura Maranhense, que atende pelo nome de Marlon Jacinto Reis, para, através de uma ONG por ele mesmo criada e por ele mesmo dirigida, ingressar com uma Ação Civil Pública contra o Diário Oficial dos Municípios, na qual, envolveu também o Tribunal de Contas do Estado; em parte, por retaliação, em virtude da lisura com que age a respeitada Corte de Contas na fiscalização da gestão pública do Piaui; e, em parte, com objetivos intimidatórios, pois, imediatamente após o ajuizamento de tal ACP, procurou o TCE propondo a retirada do nome da instituição daquilo que poderia vir a transformar- -se em uma desgastante demanda; desde que, para isso a Corte de Contas, acovardada como se algo de mau tivesse praticado, declarasse a nulidade de todos os Contratos mantidos pelo Diário Oficial dos Municípios com as Prefeituras do Estado, abrindo, com isso, a possibilidade da participação em certame licitatório a qualquer empresa sem a suficiente idoneidade e a “notória especialização” desejáveis: verdadeira chantagem, a que não se submeteu o Tribunal e que obteve, de imediato, o repúdio de todos quantos formam a Egrégia Corte de Contas do Estado. Não contava o advogado detentor de procedimentos tão pouco recomendáveis, com a firmeza do Presidente Olavo Rebelo - firmeza essa, advinda de uma história de vida pública ilibada e inatacável; nem, tampouco, também, contava o Juiz Afastado, com a integridade dos demais Conselheiros, que, juntamente com Auditores Fiscais e todos quantos formam o corpo técnico de nossa Egrégia Corte de Contas, que, repudiaram de imediato e de forma incisiva, a vil chantagem que lhes tentava ser impingida.

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Merlong Solano confirmou para o dia 11 a posse de gestores que estão chegando ou mudando de lugar na administração estadual. O ex-prefeito de Parnaíba Florentino Neto assume o comando da Secretaria de Saúde do Estado, e o médico Dr Francisco Costa, que estava à frente da pasta, será o novo diretor-geral do Instituto das Águas. Herbert Buenos Aires será realocado para o comando do para o Instituto de Terras do Piauí (Interpi).

Mudanças também na Superintendência de Articulação e Gestão Governamental, onde assumirá Pedro Calisto - derrotado por Assis Carvalho na recente eleição para o comando do PT no Piauí.

Segundo o secretário de Governo de Wellington Dias, em entrevista à TV Clube, as mudanças concluem o movimento do governador no primeiro escalão.

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Um homem identificado como Antônio Carlos de Moura, 49 anos, foi preso na manhã desta quinta-feira (04/05), por uma equipe da polícia civil de União no Centro de José de Freitas sob acusação de abusar sexualmente de duas filhas.

A prisão foi realizada pelo policial civil Júnior Lopes e Cícero Barros do 20° DP de União. Segundo matéria divulgada no Portal JF Agora, o policial civil Cícero Barros informou, que o primeiro crime investigado aconteceu com a filha adotiva a cerca de sete anos atrás, e durante a investigação entorno do caso, a filha biológica, à época adolescente, confessou para a polícia daquela cidade que também havia sido abusada pelo seu genitor.

Ainda de acordo com o policial, o suspeito foi localizado e preso próximo à agência do Banco do Brasil, quando estava na sua banca, onde comercializa diversos acessórios e outros objetos. Durante a prisão Antonio Carlos afirmou para os policias que era pastor evangélico e confessou os dois abusos contra suas filhas.

“O mandado de prisão era referente ao abuso da filha adotiva de seis anos, porém quando estávamos investigando esse caso, a filha biológica dele, que atualmente tem 20 anos, contou que quando ainda era menor de idade, aos 16 anos, também foi estuprada pelo pai, dessa forma o enquadramos pelos os dois casos”, afirmou o policial.

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Segue até o dia 31 de maio, a primeira etapa da vacinação contra a febre aftosa. A meta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é imunizar 198 milhões de bovinos e bubalinos, o que corresponde a cerca de 90% do rebanho no país. De acordo com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí (Adapi), a expectativa é vacinar 1 milhão e 600 mil no Estado.

"Estamos há 20 anos sem focos da doença no Estado, obtendo bons índices vacinais a cada campanha. Precisamos manter esses números para partirmos gradualmente para a retirada da vacina", disse Idilio Mourão, gerente de Defesa Animal que reforça a obrigatoriedade do criador em certificar a vacinação de seus animais nos escritórios da Adapi, até o dia 15 de junho.

Idílio Mourão ressalta que, desde a fundação da Adapi em 2006, foram vários os avanços na sanidade animal piauiense, como a mudança do status estadual de risco desconhecido para área livre de febre aftosa com vacinação, a abertura para o mercado exportador e, inclusive, a certificação da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

A Adapi orienta ainda aos criadores que durante a campanha vacinem bezerras, que têm entre 3 e 8 meses de idade, contra a brucelose.