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REGIONAL

 

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O prazo para o saque do abono salarial ano-base 2016 termina na próxima sexta-feira (28). O valor ainda disponível é de R$ 1,3 bilhão para 1,8 milhão de trabalhadores, o que corresponde a 7,46% do total de pessoas com direito ao recurso. Inicialmente, o prazo limite era 29 de junho, mas a prorrogação foi autorizada em 11 de julho por resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Em Pernambuco, cerca de 37 mil pessoas ainda têm R$ 28 milhões a receber de abono, de acordo com os números do Ministério do Trabalho.

Até o momento, já foram pagos R$ 16,7 bilhões para 22,7 mil trabalhadores. A região com maior percentual de beneficiários a receber o Abono 2016 é a Centro-Oeste, onde 11,63% das pessoas com direito ao recurso ainda não foram ao banco receber. O estado com mais trabalhadores que ainda não retiraram o dinheiro é São Paulo. São 410,5 mil pessoas, ou 6,95% do total de beneficiários. O valor ainda disponível para esses trabalhadores é de mais de R$ 297 milhões. No Nordeste, 311 mil pessoas têm R$ 238 milhões a sacar.

Já o Distrito Federal é a unidade da Federação com maior número proporcional de beneficiários com direito ao saque que ainda não retiraram o valor. Na capital federal, 29,33% estão nessa situação. São 148,5 mil trabalhadores com R$ 110 milhões para retirar.

Direito

Tem direito ao abono salarial ano-base 2016 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

A quantia a que cada trabalhador tem direito depende do tempo em que ele trabalhou formalmente em 2016. Quem esteve empregado o ano todo recebe o valor cheio, que equivale a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é de 1/12, e assim sucessivamente.

Trabalhadores da iniciativa privada com dúvidas devem procurar a Caixa Econômica Federal. A consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-726 02 07. Para servidores públicos, a referência é o Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet ou pelo telefone 0800-729-0001.

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No Piauí, 74 profissionais ainda não começaram a trabalhar pelo Mais Médicos. De acordo com a coordenadora do programa, Idvani Braga, desse total de vagas, 17 são de médicos desistentes. Até o momento, dez médicos se apresentaram, mas não começaram a trabalhar ainda e segundo a coordenadora, 47 convocados não compareceram aos municípios para efetivar a inscrição.

Por conta da espera para a validação e comparecimentos dos médicos, o prazo do edital foi prorrogado até esta terça-feira (18).

“Então, nesse caso, como foi prorrogado, a gente aguarda que ate amanhã ainda se tenha esperança. Dos 17 desistentes não, já oficializaram. Mas os dez que validaram as inscrições até sexta-feira, a gente espera que eles apareçam para iniciar as atividades, e os 47 que alguns deles ainda têm essa oportunidade de até amanhã aparecerem para validarem as inscrições e começarem a trabalhar”, explica a coordenadora do Mais Médicos, Idvani Braga.

A coordenadora ainda explica que, caso as vagas não sejam preenchidas neste edital, os médicos inscritos poderão concorrer às vagas do novo edital a partir do dia 20 de dezembro.

“Caso esses 47 [profissionais] não apareçam, poderão entrar a partir do dia 20 no novo edital que já está aberto paralelo a esse. Já tem o edital 22, onde médicos brasileiros formados no exterior e estrangeiros já fizeram e estão fazendo inscrições e, dia 20 médicos brasileiros também poderão entrar nesse edital", afirmou Idvani.

Segundo a coordenadora, alguns dos municípios que eram atendidos exclusivamente por médicos cubanos já tiveram suas vagas preenchidas, como as cidades de São Luis do Piauí e Antonio Almeida. Os municípios de Guaribas, Morro Cabeça no Tempo e Barreiras ainda continuam sem atendimento.

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A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (11/12), em segunda votação, a criação da Fundação Legislativa de Campo Maior. A entidade tem como objetivo desenvolver atividades sociais, culturais, esportivas e ainda nas áreas de saúde, educação e no setor econômico.

A criação da Fundalegis-CAM é projeto de lei complementar da mesa diretora do legislativo. O presidente da Câmara, vereador Fernando Miranda, afirma que o parlamento tem a função assegurada na constituição de legislar, mas é preciso ir além disso. Para ele, a Câmara pode contribuir no bem estar social do município.

“Nossa atividade é de legislativo. Porém, Campo Maior merece mais do poder legislativo. E, para poder realizar atividades que beneficiem ainda mais a população, formulamos a criação da Fundalegis-CAM para que possamos contribuir em diversos setores. Constitucionalmente a Câmara não pode, mas a partir de agora poderemos através da Fundação”, comemora.

O vereador lista serviços que a Fundalegis realizará. “Estamos preparando a Câmara para oferecermos cursinho popular de forma gratuita, manutenção de escolinhas de futebol integrada com as escolas, apoio a atividades que promovam nossa cultura, nossas tradições, e a instalação de uma rádio e uma tv pública para atuar na boa informação aos campo-maiorenses”.

Para a criação da Fundação, a matéria teve de passar por duas votações em plenário por se tratar de um projeto de lei complementar. Na terça-feira da semana passada os vereadores já haviam aprovado o texto. Nesta terça, o projeto voltou a ganhar unanimidade na casa.

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DECLARAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL – MARCILENE DE S. OLIVEIRA – ME/ PANIFICADORA MM.

MARCILENE DE S. OLIVEIRA – ME, inscrito (a) no CNPJ: 28.925.051/0001-43, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMMARH, a Licença de Operação (LO) para a atividade de PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA, localizado na Rua Antônio Inácio de Loyola, n° 019, Q-3, bairro Cidade Nova, cidade de Campo Maior/PI

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